Assembleia Legislativa do Paraná vota projetos de lei do TAC – FIA

Na próxima terça-feira (14/3), às 13h30, serão votados na ALEP – Assembleia Legislativa do Paraná, em sessão da CCJ – Câmara de Constituição e Justiça, os projetos de lei 461/2016 e 462/2016, constantes do acordo do TAC – FIA – Termo de Ajustamento de Conduta para devolução dos recursos retirados do fundo da infância.

O projeto de lei 461/2016 dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os fundos existentes no Estado do Paraná deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Ou seja, impede o poder Executivo de realizar novas retiradas do Fundo da Infância para pagamento de outros gastos que não sejam direcionados às políticas de proteção à infância e adolescência.

Já o projeto 462/2016 acresce um parágrafo único ao Art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, trazendo que a partir do exercício de 2020 10% das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná serão repassados ao FIAPR como fonte fixa de receita.

A reunião é aberta ao público.