Projetos que garantem verba para a infância avançam na AL

Depois de ficarem engavetados por quase seis meses, os dois projetos de lei que garantem recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) entraram finalmente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. As mensagens 461/2016 e 462/2016 passaram nesta terça (14) por unanimidade. Antes de irem a plenário, em pelo menos dois turnos de votação, porém, elas ainda precisam do aval da Comissão de Finanças, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Ambos os textos fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 22 de agosto de 2016 pelo governador Beto Richa (PSDB) e pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, após o Executivo confiscar mais de R$ 340 milhões que haviam sido depositados no FIA. Conforme o acordo, além das propostas, a gestão tucana se comprometeu a devolver a verba em quatro parcelas, de R$ 85 milhões cada, montante a ser corrigido segundo o INPC. As duas primeiras já foram depositadas e a última está prevista para 2019.

A matéria 461 impede a administração de realizar novas retiradas do Fundo para pagamento de gastos que não sejam direcionados às políticas de proteção à infância e adolescência. Já a 462 define que, a partir de 2020, ao menos 10% das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza terão de ser destinados ao FIA. O descumprimento do TAC pode acarretar em uma multa de 10% do valor total devido no exercício. “A matéria estava parada, talvez esquecida, e nós alertamos para que vá a plenário e o governo não pegue mais esse dinheiro”, afirmou o líder do PMDB, Nereu Moura.

“Os projetos chegaram no final de 2016 e a CCJ não havia distribuído a relatoria. Recebi há uma semana, já preparei meu relatório, apresentei na sessão e foi aprovado. Quero assegurar que é do interesse do Executivo e será aprovado em plenário, para que o governador possa sancioná-lo, tanto consolidando a questão do pagamento, como do direito futuro do recebimento dos 10% dos recursos do Fundo da Pobreza”, justificou o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

LIMPEZA
O esvaziamento do FIA foi possível graças à promulgação, em abril de 2015, da lei 18.468, que permite a incorporação automática do superavit dos fundos estaduais ao Tesouro Geral do Estado. O problema é que, no caso da verba da infância, a deliberação é considerada carimbada e cabe exclusivamente ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), um órgão paritário e que é o responsável legal por formular a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis.

Para Renann Ferreira, membro do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Paraná, que reúne as entidades não governamentais do Cedca, é importante garantir que não ocorra o que aconteceu no ano passado, isto é, a “limpeza” do Fundo. “Hoje o recurso do FIA é muito volumoso, é um dos maiores Fundos do Brasil, e essa questão afeta toda a política da criança e do adolescente, desde a atenção básica até a política especial, que inclui o acolhimento e a socio-educação”.

O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estão acompanhando a situação. “Foi muito preocupante. O MP tomou providências desde que imaginou que esses recursos tivessem sido retirados. Lutamos pela recomposição dos valores do Fundo, que está acontecendo dentro do acordado (…) Enquanto as crianças e os adolescentes não forem prioridade absoluta na elaboração do orçamento e na destinação de recursos, nós infelizmente vamos ter dificuldade”, opinou a promotora de justiça Danielle Tuoto.Mariana Franco Ramos – Reportagem Local

Fonte: Jornal Folha de Londrina, disponível em: http://migre.me/whkDo