Governo do PR “esvazia” Fundo para a Infância e Adolescência

FOLHAWEB Curitiba – Em meio ao “pacotaço” fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná em abril de 2015, o governador Beto Richa (PSDB) obteve autorização para “baixar” os R$ 360 milhões acumulados no Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) nos últimos anos. O montante é proveniente de repasses mensais de órgãos ligados ao Executivo, como o Departamento de Trânsito (Detran), e de doações de pessoas físicas e jurídicas, que podem deduzir parte do Imposto de Renda (IR) devido na fonte.

Assim como acontece nas instâncias federal, distrital e municipais, o dinheiro do FIA estadual deve ser empregado, obrigatoriamente, em ações de promoção, proteção e defesa dos direitos infantojuvenis. Como houve a deliberação, mas não a aplicação propriamente dita da verba, porém, a gestão tucana optou por cancelar o empenho. O mesmo aconteceu com outros fundos que apresentavam superávit, como o de meio ambiente, o de ciência e tecnologia e o de segurança pública. A lei 18.468/2015 também permitirá, ao final de cada ano, a incorporação automática dos saldos ao Tesouro Geral do Estado.

A Secretaria da Fazenda (Sefa) alega, porém, que o valor do FIA era contábil, e não financeiro. Isto é, na prática, a administração ainda precisaria dispor do dinheiro. “Era um saldo de exercícios anteriores que não foi executado. Chegou um momento em que a gente tinha de baixar na contabilidade”, afirmou o coordenador de orçamento e programação da Sefa, João Luiz Giona Junior. Ele expôs a situação aos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), instituição paritária responsável por gerir o FIA, em reunião nesta sexta-feira (16), seis meses após a promulgação da nova legislação.

“Deliberar é a parte fácil da história; executar é o problema. A obrigação do poder público não é ficar acumulando recursos; é investir. Se a gente disponibilizasse para aplicação numa única área, sendo que a dificuldade de execução já levou ao acúmulo, seria algo injustificável do ponto de vista de gestão, ainda mais em tempos de ajuste fiscal”, prosseguiu Giona Júnior. O coordenador garantiu que, como forma de compensação, o setor será um dos mais contemplados pelo recém-instituído fundo de combate à pobreza – receberá R$ 81,6 milhões, dos mais de R$ 400 milhões previstos para 2016. “É o segundo maior valor, atrás apenas de habitação, que está com R$ 82 milhões”.

CRÍTICAS
O Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), que reúne os conselheiros não governamentais do Cedca, contudo, criticou a postura da Sefa. Isso porque, diferentemente do FIA, o novo fundo será administrado pelo próprio Executivo, mais precisamente pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, sem participação da sociedade civil. “Já imaginávamos que isso aconteceria, mas só agora soubemos que o caixa do FIA está mesmo zerado”, contou à FOLHA uma conselheira, que preferiu não se identificar. Ela lembrou que atualmente uma câmara específica do Cedca decide, através de deliberações específicas, onde e como aplicar o dinheiro, considerando o princípio de prioridade absoluta à infância e adolescência, previsto pelo artigo 227 da Constituição Federal. “Perderemos nossa função de controle social”, resumiu outra conselheira.

“O governo pode muito bem aportar no FIA – se a regulamentação assim determinar. Por que o Conselho não é proativo? Por que não demonstra ser o órgão apto, qualificado e competente para gerir os recursos, ao invés de se preocupar com um passado condenado?”, questionou o coordenador da Sefa. Não há, entretanto, garantia de que a regulamentação, a ser feita pelo próprio Executivo, por meio de decreto, contemplará o Cedca. A princípio, caberia à própria pasta definir, a cada ano, as áreas de investimento.

Outro ponto citado por Giona Júnior é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 858.679-8, proposta no primeiro mandato de Beto, tornou ilegal o repasse mensal de 10% das taxas do Detran ao FIA, ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e ao fundo de segurança. Apesar de ainda caber recurso, a administração argumenta que, mais cedo ou mais tarde, não poderá contar mais com a verba, correspondente a aproximadamente 95% da arrecadação do FIA. “O Estado tem conseguido postergar a execução da decisão, mas ela é muito clara. O que fizemos (com o fundo de combate à pobreza) foi encontrar uma alternativa que o próprio Conselho não buscou”.

Fonte: Folha Web

Mariana Franco Ramos – Reportagem Local