Nota Pública: Depois de mais de um ano de pressão da sociedade civil, Governo do Paraná firma acordo com MP para devolução dos valores retirados do FIA

Em 2015 o Governo do Paraná retirou R$ 340 milhões do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), com base na lei aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril, durante o massacre contra os professores, estudantes e outros servidores públicos que reivindicavam por seus direitos. Após muita pressão da sociedade civil, recentemente o governador Beto Richa assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Paraná, em que se compromete a recompor integralmente os recursos retirados do FIA.

O acordo de devolução é resultado da importante atuação do Ministério Público e da incessante luta do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR) e de diversas pessoas, organizações e movimentos sociais, que há mais de um ano vêm cobrando o governo na mídia, em audiências públicas, nas reuniões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e nas Conferências Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Direitos Humanos.

O TAC, assinado em 22 de agosto, prevê a devolução dos R$ 340 milhões retirados do FIA em quatro parcelas anuais de R$ 85 milhões, com a devida correção, as quais devem ser repassadas diretamente à conta do FIA (em recursos financeiros), sendo a primeira parcela até o dia 30 de setembro de 2016 e as demais até o dia 30 de janeiro de cada ano, até 2019.

O acordo estabelece que o governo deve ainda, até 30 de setembro, encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para alterar a Lei 18.375/2014, com redação atribuída pela Lei 18.468/2015, para excluir a possibilidade de novas retiradas do FIA. Por fim, o TAC prevê também, no mesmo prazo, o encaminhamento de outro projeto de lei definindo que a partir de 2020 10% das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza sejam destinados ao FIA.

Embora defenda a devolução integral imediata dos R$ 340 milhões e a responsabilização do governador (o qual reconhece no texto do TAC a violação às normativas legais que regulamentam os fundos especiais e a afronta à Constituição Estadual), o Fórum DCA/PR entende que, se cumprido, o acordo é uma grande conquista porque possibilitará a retomada das ações de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes deliberadas pelo CEDCA e que foram afetadas com o esvaziamento do Fundo.

O processo também mostra a importância de a sociedade civil exercer seu papel de controle social e monitorar o orçamento público. Nesse sentido, seguiremos acompanhando o cumprimento do acordo, para que os recursos sejam plenamente executados e para que o governo não queira confundir o que foi retirado e está sendo devolvido às crianças e adolescentes paranaenses com o orçamento que também deve ser previsto a cada ano.

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Fonte: Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Infância do Paraná (Fórum DCA/PR)