Audiência Pública discute execução de recursos para infância e adolescência no Paraná

Entidades da sociedade civil e defensores de direitos humanos estão preocupados com a situação dos recursos públicos que deveriam ser investidos em políticas de atenção a crianças e adolescentes no Paraná. Em abril, o governo fez uma mudança legislativa que pode esvaziar o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), voltado a programas especiais de promoção, proteção e defesa dos direitos de meninas e meninos. A lei 18.468/2015 prevê que os recursos dos fundos especiais não aplicados passam a ser automaticamente incorporados ao Tesouro Geral do Estado ao final de cada exercício, podendo ser utilizado para pagamentos de qualquer natureza.

Ocorre que dos R$ 364.491.991,21 da receita total do FIA em 2015 até o final de abril, apenas R$ 6.726.415,86 foram executados no primeiro quadrimestre, o que equivale a 1,85%, de acordo com balancete disponibilizado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS), responsável pela administração dos recursos. Nos anos anteriores, o percentual de execução do FIA também foi baixo – 9,27% em 2013 e 5,72% em 2014. “Esse cenário vai na contramão da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais os direitos de meninas e meninos devem ser assegurados com absoluta prioridade, o que compreende, entre outras questões, a destinação privilegiada de recursos públicos”, diz Douglas Moreira, um dos coordenadores do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR), que reúne diversas organizações e militantes da área.

O Fórum DCA/PR analisou o orçamento público do estado e identificou ainda outros pontos de atenção. O estudo considerou os valores previstos no Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2012 a 2015 e a execução orçamentária de 2012 a 2014 das iniciativas exclusivas para crianças e adolescentes em três campos prioritários: Educação, Saúde e Assistência Social. No caso da Educação, o investimento inicialmente previsto no PPA foi de R$ 20.639.059.889,00, sendo que R$ 16.088.275.361,43 (78%) haviam sido executados até 2014. Na Saúde a previsão inicial foi de R$ 714.727.661,00, com R$ 311.300.802,41 (44%) executados até 2014. Já na Assistência Social, dos R$ 542.333.164,00 previstos, apenas R$ 71.577.089,94 (13%) haviam sido executados – o FIA entra neste montante.

Uma das iniciativas com menor índice de execução é o “Apoio à Saúde do Adolescente”, que tem como objetivo atender adolescentes em medidas socioeducativas no que se refere a aquisição de medicamentos e demais materiais médicos e odontológicos e convênios para atendimento de adolescentes usuários de drogas. A previsão orçamentária inicial no PPA era de R$ R$ 4.895.186,00 e até 2014 foram executadas apenas R$ 52.927,96, o que corresponde a 1%.

Na análise não foram contempladas as iniciativas não-exclusivas, ou seja, que se dirigem a outros públicos além de crianças e adolescentes. “Para que haja maior transparência e possibilidade de participação e controle social é fundamental que as políticas específicas da infância e adolescência estejam claras no orçamento e não diluídas em ações genéricas”, diz Moreira. Segundo ele, o processo de elaboração do próximo Plano Plurianual (PPA), que acontece neste semestre, é um momento chave para que o poder público demonstre seu compromisso, vinculando os programas orçamentários às ações previstas no “Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná”, documento deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecendo as políticas da área até 2023.

Audiência pública

Nesta segunda-feira, 14 de setembro, a partir das 9 horas, será realizada a audiência pública “A Criança e o Adolescente no Orçamento Público do Paraná”, no Plenarinho da Assembleia Legislativa (ALEP), em Curitiba.

A audiência é uma realização conjunta do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR), da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso (CRIAI) e da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da ALEP. Além dos organizadores, comporão a mesa diretora representantes dos Conselhos Estadual e Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Secretarias de Estado da Fazenda e do Trabalho e Desenvolvimento Social e Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar). Foram convidadas ainda a participar diversas entidades, movimentos sociais, universidades, conselhos de classe, Conselhos Tutelares e de Direitos de todo o Paraná.

A programação da audiência prevê a manifestação das autoridades, apresentação de estudos sobre o tema e a entrega oficial de relatórios da execução orçamentária destinada a crianças e adolescentes pelas Secretarias de Estado, abrindo para o debate e registro de considerações dos participantes, que também poderão entregar documentos com propostas ao orçamento público do estado.

Com o evento, pretende-se ampliar o debate sobre os recursos públicos direcionados à criança e ao adolescente no Paraná e levantar contribuições para a formulação do próximo Plano Plurianual (PPA), que será votado até o final do ano, estabelecendo o planejamento orçamentário do governo para o período de 2016 a 2019.